DIREITO DO CONSUMIDOR
Assessoria especializada em Direito do Consumidor para proteger seus direitos e garantir relações de consumo justas e equilibradas
Indenização por dano moral ou material
Esta ação tem como objetivo requerer uma indenização por danos materiais e/ou morais causados ao consumidor em decorrência de práticas abusivas ou defeitos em produtos ou serviços.
Dentre as práticas abusivas que podem gerar a indenização temos:
A negativação indevida em órgão de proteção ao crédito, como por exemplo o SERASA e SPC.
Cobrança indevida do consumidor, podendo acontecer porque o consumidor está sendo cobrado por um produto ou serviço que não adquiriu ou está sendo cobrado por algo que já pagou.
Problemas com companhia aérea, seja devido a atraso em voos ou até mesmo cancelamento, resultando em danos ao consumidor.
Ação de revisão de contrato
Essa ação é proposta quando o consumidor percebe que está pagando juros abusivos ou taxas excessivas no contrato de financiamento, o que pode levar a uma dívida impagável ou a uma situação financeira insustentável.
Nesses casos, o consumidor pode recorrer ao Poder Judiciário para solicitar a revisão do contrato, com o objetivo de reduzir as taxas de juros, diminuir o valor das parcelas ou até mesmo anular cláusulas abusivas.
A ação de revisão de contrato de financiamento também pode ser usada para contestar outras irregularidades no contrato, como a falta de informações claras e precisas sobre as condições de pagamento, o não fornecimento do valor total do veículo ou a inclusão de seguros e outras tarifas sem o consentimento do consumidor.
Defesa em ação de busca e apreensão
Ocorre quando há um processo judicial em que o devedor busca defender-se da apreensão de um bem que foi dado em garantia de uma dívida.
Geralmente, a busca e apreensão é movida por instituições financeiras que buscam reaver um bem em virtude de atraso no pagamento de parcelas de um contrato de financiamento.
Na defesa na ação de busca e apreensão também pode ser analisado possibilidade da revisão contratual, resultando na renegociação das parcelas do contrato de financiamento, redução de juros e o aumento do prazo para pagamento.
Golpe do PIX
O "golpe do Pix" é uma prática criminosa que vem se tornando cada vez mais comum no Brasil. O golpe consiste em convencer a vítima a fazer uma transferência eletrônica via Pix, normalmente utilizando a desculpa de pagamento de algum produto ou serviço, mas o dinheiro acaba sendo enviado para uma conta bancária fraudulenta.
Por isso, nosso escritório de advocacia especializado em Direito do Consumidor está aqui para ajudá-lo a se proteger contra essas práticas criminosas.